Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc… Read More

five. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. Este passo é crucial para proteger os interesses dos credores e garantir que a empresa siga os procedimentos legais. Logo, esta é uma solução de último recurso, quando já não existe outra forma de pagar as… Read More

This tends to take place due to very poor cash administration, a discount in cash inflow, or a rise in expenses. In the situation of an organization, insolvency can come up from a range of situations that bring about inadequate funds movement. These issues have prompted inflationary pressures and led to soaring curiosity costs, further more impact… Read More

Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência. Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da click here empresa, designadamente perdão ou redução do valor dos crédito… Read More

six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas enjoyableções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pel… Read More